Marco Civil: Senado fará três audiências públicas

 

Debates estão previstos para ocorrer nos dias 10, 15 e 22 de abril. O que impedirá a sanção do PL durante a realização da Reunião Multissetorial Global Sobre Governança da Internet, conforme desejo do governo

As Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acordaram hoje a realizarão três reuniões conjuntas para debater o projeto que regulamenta a internet brasileira, o chamado marco civil da internet (PLC 21/2014). As três audiências estão previstas para ocorrer nos dias 10, 15 e 22 de abril.

Serão convidados para o debate representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Comitê Gestor da Internet (CGI), do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sindtelebrasil) e do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idec), além de representantes de empresas de telecomunicações, provedores e especialistas.

O Marco Civil (PLC 21/2014) tramita no Congresso com pedido de urgência constitucional e recebeu 41 emendas no Senado. A maioria delas apresentadas pelos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Quatro emendas de senadores dizem respeito ao artigo do PLC que normatiza o fornecimento a terceiros de dados pessoais, inclusive registros de conexão e acesso a aplicativos da internet. As emendas tendem a deixar essa regra mais clara, para que a população esteja mais atenta a uma possível exposição do internauta.

No artigo 10 do texto aprovado pela Câmara, o PLC  dá a “autoridades administrativas” o direito ao acesso a dados cadastrais do usuário, “quando tiverem competência legal para a sua requisição”. Uma das emendas apresentadas pelo senador Aloysio Nunes troca a denominação “autoridades administrativas” por delegado de polícia e Ministério Público. Nas justificativas, o senador diz que o termo "autoridades administrativas" é muito vago e facultaria o acesso a informações pessoais a funcionários de várias instâncias do governo.

A neutralidade da rede – regra que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam pela internet – e suas exceções foram alvo de emendas também. No projeto original da Câmara, a regulamentação das exceções que justificam a discriminação de dados cabe à presidente da República, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Tais exceções poderiam estar relacionadas com requisitos técnicos ou com a priorização dos serviços de emergência.

Uma das emendas, obriga a presidente a realizar consulta pública à sociedade brasileira antes de quebrar a neutralidade da rede. A única emenda retirada até agora proibia a exceção da neutralidade de forma integral.

Ou emenda, de autoria do senado Cristovam Buarque (PDT-DF), sugere que, além das duas hipóteses de exceção prevista no texto, seja acrescentada a demanda de escolas públicas por prioridade no recebimento de conteúdos.

A intenção do governo era a de ter o Marco Civil aprovado no Senado, sem alterações, a tempo de ser sancionado pela presidente Dilma durante a realização da Reunião Multissetorial Global Sobre Governança da Internet (#netmundial), programada para os dias 23 e 24 de abril de 2014, em São Paulo. Com uma audiência sendo realizada no dia 22 de abril,  o Senado frustra os planos do Planalto.